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Dá nova redação ao caput do artigo 19 e caput do artigo 55, ambos da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, visando a alteração do horário de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Jaguapitã.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã solicita informações circunstanciadas e justificadas sobre a atual situação do acervo do órgão legislativo, encontrado em estado de abandono no Instituto São José, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Requer a EMISSÃO de certidão de tempo de serviço PRA FINS PREVIDENCIÁRIOS, prestado junto a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR., como vereador, informando que por várias legislaturas exerceu o cargo eletivo de vereador municipal, desde o ano de 1972, em especial que conste na certidão o período posterior a edição da lei 10887/2004, com especificação dos meses laborados, bem como os recolhimentos que lhe foram descontados e eram devidos ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.

Requer a EMISSÃO de certidão de tempo de serviço PRA FINS PREVIDENCIÁRIOS, prestado junto a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ-PR., como vereador, informando que por várias legislaturas exerceu o cargo eletivo de vereador municipal, desde o ano de 1972, em especial que conste na certidão o período posterior a edição da lei 10887/2004, com especificação dos meses laborados, bem como os recolhimentos que lhe foram descontados e eram devidos ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.

Requer concessão de progressão vertical por titulação, em decorrência da conclusão de 102 (cento e duas) horas de cursos de aperfeiçoamento e capacitação.

Participar do curso "Novas Regras de Licitações -para Pregoeiros e Comissão", que será realizado nos dias 10,11,12 e 13 de março, pela UNIPÚBLICA-Escola de Gestão Pública, em Curitiba-Pr. OBS; ARQUIVADO

Requerer Progressão do cargo devido ter concluído cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou capacitação por obter 80 horas de cursos realizados.

Progressão vertical por tempo de serviço, em decorrência de ter prestado seus serviços de forma ininterrupta pelo período aquisitivo de 01/03/2019 a 29/02/2020, correspondente a 01 (um) nível salarial.

Envio do Ofício nº 186/2020 da Promotoria de Justiça de Jaguapitã referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.20.000162-7 para ciência.

Ofício nº 198/2020 da Promotoria de Justiça de Jaguapitã referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0071.20.000175-9.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã, refere Procedimento Administrativo MPPR-0071.20.000181-7 que, em razão das medidas adotadas para conter a transmissão do vírus o agravamento dos casos no âmbito dos serviços públicos de sáude.

Dar ciência quanto ao Arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR - 0078.16.004900-9, que averiguou eventual irregularidade no pagamento de verbas adicionais a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, efetuados pelos Municípios (Executivo e Legislativo) que compõem as Comarcas do GEPATRIA - Região Londrina/PR.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã - Procedimento Preparativo Eleitoral MPPR-0071.20.000203-9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI. AUTOS Nº 0012799-59.2020.8.16.0000. Trata-se de incidente de arguição e inconstitucionalidade suscitado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, visando à declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso VIII, da Lei Municipal nº 16/1995, do Município de Jaguapitã.

A Câmara Municipal de Jaguapitã, através da Portaria nº 013/2020, suspendou a realização das Sessões Ordinárias até a data de 30 de março de 2020, em consenso com o Decreto nº 027/2020 da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, que determinou o fechamento das atividades comerciais não essenciais no Município, em decorrência dos problemas de saúde pública causados pelo COVID-19.

Requer autorização para verificar e conferir todos os atos legislativos durante o período de 2001 a 2004, a fim de extrair cópias para instruir ação de ressarcimento de DANOS AO ERÁRIO, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, autos sob nº 0000692-84.2014.8.16.0099, que tramita diante do Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã, estado do Paraná, indicando datas e horários que possibilitem a realização das consultas aos documentos retro mencionados.

Requer fornecimento de CÓPIA do documento oriundo do Poder Executivo, gestão 1990 a 1993, que contratou os serviços profissionais da professora MARTA BETANES DA SILVA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE JAGUAPITÃ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI. NOTIFICAÇÃO. Processo nº 0001978-58.2018.8.16.0099. Impetrante: PAULO SERGIO TUZINI. Impetrado: Diego Almeida Madeira.

GEPATRIA - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa Região de Londrina. A fim de instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0078.20.002399-8, em trâmite neste Grupo Especializado, requer por meio digital, no prazo de 10 dias úteis, as informações e documentações referidas no presente.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã. Portaria referente ao acompanhamento a adoção das medidas sanitárias pertinentes pelas instituições bancárias e congêneres dos Municípios de Jaguapitã e Guaraci, durante a pandemia COVID-19.

Ofício nº 212/2020 do Ministério Público, ao Prefeito Municipal, requisitando informações atualizadas sobre todas as reuniões e as deliberações dos comitês municipais.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã - Procedimento Administrativo MPPR-0071.20.000227-8. Acompanhar a adoção das medidas sanitárias pertinentes pelas instituições bancárias e congêneres dos Municípios de Jaguapitã e Guaraci, durante a pandemia COVID-19.

Requer que seja realizada declaração, por escrito, informando se o Requerente está vinculado ao regime geral de previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e qual o período de vínculo, caso este existia.

Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapitã. Procedimento Administrativo MPPR-0071.20.000175-9. Aos Secretários Municipais de Administração e Saúde, além da Câmara de Vereadores e aos membros do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Autorização para CONSULTA a atos administrativos.

Fornecimento de cópia de documento público. Documento que contratou os serviços de Marta Betanes da Silva.

Requer CÓPIA INTEGRAL de todo o procedimento Legislativo, inclusive as discussões sobre o assunto, que culminou com a aprovação da Lei Municipal nº 18/1999. Pede também, cópia do Decreto Municipal nº 44/2000, assim como os nomes dos procuradores jurídicos dessa conceituada Casa Legislativa.

"Que seja feita reforma no prédio do salão social existente na localidade de "São Benedito', neste município".

Solicita no prazo de 05 (cinco) dias, as seguintes informações: a) cópia de Leis ou Decretos Municipais versando sobre o orçamento, gastos, despesas ou outros assuntos relacionados à pandemia do COVID-19; B) eventual procedimento interno instaurado para acompanhar e fiscalizar o empreendimento dos recursos autorizados por legislação municipal, estadual ou federal e/ou demais atos relacionados ao COVID-19.

Solicita ao Assessor Jurídico da Casa, Senhor Rafael Paladine Vieira., que elabore novo Decreto de instituição do Cartão Alimentação, aos funcionários da Câmara, revogando o anterior e fixando o pagamento a partir de janeiro de 2020.

A Juíza Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral, Dra. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim, através do Ofício nº 41/2020 - 064ª ZEPR,, de 30 de junho de 2020, protocolado nesta Casa de Leis, em data de 01 de julho de 2020, onde solicitou que a Câmara Municipal, "informações relativas às ocorrências previstas no art. 1º, I, alínea 'o', da Lei Complementar nº 64/90 e, ainda, quanto às alíneas 'b', 'c', 'k', e 'g' do mesmo dispositivo, proferidas a partir de 2012, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguapitã.

Solicita cópias de Leis Municipais de Jaguapitã: - Lei Municipal 05/91, publicada em 25 de junho de 1991 e; - Lei Municipal 39/05.

Procedimento Preparatória Eleitoral nº MPPR-0071.20.000203-9, REQUISITA informações: - sobre eventuais condutas irregulares perpetradas por vereadores ao vincular pessoalmente ao mandato a promoção e a distribuição das cestas básicas dispensadas a pessoas carentes pelo município de Jaguapitã com intuito de angariar eleitores, e eventuais canais de denúncia, cientificando ainda sobre a vedação legal de distribuição de vantagens para pretensos eleitores, sob pena de responsabilização administrativa, eleitoral e até mesmo criminal. No prazo de 10 dias.

Solicita sua cópia de portaria de nomeação e exoneração desta Casa de Leis.

Promotor de Justiça - GEPATRIA - Londrina requer esclarecimentos necessários, em sede de manifestação e informações sobre a contratação da pessoa jurídica ACAMPAR - Associação de Câmara, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - Empenho 278/2015, Notícia de Fato nº MPPR-0078.16.004489-3.

Requer cópia integral do Processo que originou o Decreto Legislativo nº 004/2015.

Requer a cópia na integra do processo legislativo que originou o Decreto nº 002-2015.

Requer a cópia na integra do processo legislativo que originou o Decreto Legislativo nº 002-2015.

Requer o fornecimento de cópias autenticadas das portarias nº(s) 001/1999 e 003/2001, que versam sobre a admissão e exoneração do assessor juridico desta casa legislativa, Dr. Rodrigo Acceti Belintani, a fim de instruir a ação civil pública sob nº 0001493-29.2016.8.16.0099, feito que tramita diante do Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã-PR.

Faz um APELO no sentido de determinar a imediata retirada do material pertencente a câmara municipal, mantendo-os em local seguro, pois chegou ao conhecimento do subscritor que os documentos dessa nobre casa de leis foram retirados do antigo local de reuniões (parte superior da estação rodoviária), levados para o antigo Instituto São José, estando sujeitos a deterioração por umidade ou qualquer outro meio que possa inutiliza-los.

MILECOM - Telecomunicações - Esclarecimento referente a qualificação técnica do Edital de Pregão Presencial nº 03/2020, Processo Administrativo nº 10/2020.

Requer vista para fins de cópia dos processos de prestação de contas de responsabilidade do Requerente relativos à sua gestão no ano 2000.

CONSTITUIR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, com as pessoas abaixo relacionadas, para julgamento das propostas de LICITAÇÕES efetuadas por esta Câmara Municipal de Jaguapitã, a partir de 06 de janeiro de 2020.

CONSTITUIR a partir de 06 de janeiro de 2020, a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS, BENS, SERVIÇOS E OBRAS adquiridos pela Câmara Municipal de Jaguapitã por meio de compras, conforme Lei Federal 8.666/93, sendo compostas pelos funcionários abaixo relacionados, que terão as seguintes atribuições: - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente; - nenhum material ou bem deverá ser liberado ao usuário antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

CONSTITUIR a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, composta pelos seguintes servidores municipais abaixo relacionados, a partir de 02 de janeiro de 2020.

CONSTITUIR a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E/OU ELETRÔNICO, com as pessoas abaixo relacionadas, para julgamento das propostas de LICITAÇÕES efetuadas por esta Câmara Municipal de Jaguapitã, a partir de 06 de janeiro de 2020.

Constituir Comissão Especial de Avaliação de Progressão por Titulação, formada por servidores efetivos da Câmara Municipal de Jaguapitã, para analise e julgamento do título apresentados nos termos do artigo 5º, alínea “g” da Lei Complementar n° 001/2011. COMISSÃO Titulação apresentada pela Servidora Ivan Takemoto - Presidente Rafael Paladine Vieira Eliana Beatriz Marioto Sandoli André Luis de Mello

DETERMINAR, recesso no dia 24/02/2020, (Segunda-feira), não havendo expediente na Câmara Municipal de Jaguapitã, em razão das Festividades e Feriado de Carnaval, e no dia 26/02/2020 (quarta-feira de cinzas) a secretaria abrirá dás 13:00 ás 17:00 horas.

CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO, aos servidores abaixo relacionados, desta Câmara Municipal, a partir do mês de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 4°, inciso II, alínea “a”, do Anexo V, da Lei Complementar n° 001/2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã, e suas alterações. NOME Nível Anterior Nível Avanço Ivan Takemoto 52 53 Giovana Cecília Alves da Silva 17 18

CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, ao servidor desta Câmara Municipal a partir do mês de fevereiro de 2020, conforme o estabelecido nos termos do artigo 5º, alínea “g” na Lei Complementar 001/2011, em seu Anexo V - Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã. NOME Nível Anterior Nível Avanço Rafael Paladine Vieira 80 81