Requerimento nº 17 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2020

Número

17

Data de Apresentação

06/04/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Requerimento

    Número

    17

    Ano

    2020

    Local de Origem

    Iniciativa Popular

    Data

    06/04/2020

    Dados Textuais

    Ementa

    Requer autorização para verificar e conferir todos os atos legislativos durante o período de 2001 a 2004, a fim de extrair cópias para instruir ação de ressarcimento de DANOS AO ERÁRIO, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, autos sob nº 0000692-84.2014.8.16.0099, que tramita diante do Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã, estado do Paraná, indicando datas e horários que possibilitem a realização das consultas aos documentos retro mencionados.

    Indexação

    Observação