Requerimento nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
17
Ano
2020
Local de Origem
Iniciativa Popular
Data
06/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Requer autorização para verificar e conferir todos os atos legislativos durante o período de 2001 a 2004, a fim de extrair cópias para instruir ação de ressarcimento de DANOS AO ERÁRIO, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, autos sob nº 0000692-84.2014.8.16.0099, que tramita diante do Juízo de Direito da Comarca de Jaguapitã, estado do Paraná, indicando datas e horários que possibilitem a realização das consultas aos documentos retro mencionados.
Indexação
Observação