Requerimento nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
15
Ano
2020
Local de Origem
Iniciativa Popular
Data
18/03/2020
Dados Textuais
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI. AUTOS Nº 0012799-59.2020.8.16.0000. Trata-se de incidente de arguição e inconstitucionalidade suscitado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, visando à declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso VIII, da Lei Municipal nº 16/1995, do Município de Jaguapitã.
Indexação
Observação