Requerimento nº 47 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
47
Data de Apresentação
21/10/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
47
Ano
2016
Local de Origem
Data
21/10/2016
Dados Textuais
Ementa
TCE - Sistema de Gestão de Acompanhamento - Solicita informações quanto ao prazo previsto na Lei Municipal para que a Câmara de Vereadores aprecie as Contas do Poder Executivo, com base no Parecer Prévio emitido e encaminhado por esta Corte de Contas. Assim, a resposta deve apresentar o seguinte: a) o número da Lei; b) o artigo que consta o mencionado prazo, anexando o arquivo da respectiva Lei.
Indexação
Observação