Requerimento nº 44 de 2016

Abimael Baldani requer desta Casa de Leis, a fim de instruir ação judicial movida contra o mesmo, com fulcro na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, pedir os seguintes documentos:
1) Cópias completas dos decretos legislativos que autorizaram reajustes aos servidores municipais, chefe do Executivo e Vereadores, desde o período de 1986 a 1988 em que estava vigente a Constituição anterior; 2) Cópias de todos os Anteprojetos de Leis e justificativas que versaram sobre subsídios, adicionais e verba de representação, desde a edição da atual Constituição Federal no ano de 1988 até o presente ano (2016); 3) Cópias completas de todos os decretos legislativos, inclusive pareceres das respectivas comissões que previram os reajustes nas remunerações dos prefeitos, vereadores e funcionários de 1997 a 2016; 4) Cópia integral dos documentos (iniciativa, pareceres das comissões, parecer jurídico, etc.) que originaram o Decreto Legislativo nº 03/00 de 22 de agosto de 2000; 5) Fornecimento