Requerimento nº 40 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
40
Data de Apresentação
05/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
40
Ano
2016
Local de Origem
Data
05/09/2016
Dados Textuais
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ. Ofício nº 164/2016. Referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0071.16.000100-5. Requisita as seguintes informações:
- Cópia integral do Procedimento de Licitação/Dispensa ou Inexigibilidade que contratou Waldemar Peretti para prestação de serviço publicitário para a Câmara Municipal a título de "Publicidade de Atos do Legislativo para o exercício financeiro de 2000";
- Cópia dos comprovantes de pagamento (holerits) dos subsídios e verbas de representação de todos os vereadores no exercício financeiro de 2000, devendo ser indicado circunstancialmente o valor que cada um deles recebeu mensalmente e anualmente; bem como cópia do Ato Legislativo que fixou os valores para o exercício indicado.
- Cópia integral do Procedimento de Licitação/Dispensa ou Inexigibilidade que contratou Waldemar Peretti para prestação de serviço publicitário para a Câmara Municipal a título de "Publicidade de Atos do Legislativo para o exercício financeiro de 2000";
- Cópia dos comprovantes de pagamento (holerits) dos subsídios e verbas de representação de todos os vereadores no exercício financeiro de 2000, devendo ser indicado circunstancialmente o valor que cada um deles recebeu mensalmente e anualmente; bem como cópia do Ato Legislativo que fixou os valores para o exercício indicado.
Indexação
Observação