Requerimento nº 51 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
51
Data de Apresentação
16/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
51
Ano
2017
Local de Origem
Data
16/05/2017
Dados Textuais
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE JAGUAPITÃ - A Ação Civil Público distribuída sob o nº 0000492-72.2017.8.16.0099, a qual penalizar e obrigar que o Poder Executivo e Legislativo, dessem o devido cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000, e desta forma, alimentassem em tempo real os sistemas de transparência de cada ente.
Indexação
Observação