Requerimento nº 73 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
73
Data de Apresentação
02/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
73
Ano
2021
Local de Origem
Iniciativa Popular
Data
02/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Cópia do Processo Legislativo que deu origem à Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã, e requerer a manifestação deste Órgão Legislativo, quanto possível inconstitucionalidade do artigo 32, inciso VII, alínea 'b' e artigo 49, parágrafo 2º, ambos da Lei Orgânica, e artigo 32, inciso X, alínea 'b' do Regimento Interno.
Indexação
Observação