Requerimento nº 62 de 2021

Requer que seja fornecido os seguintes documentos:
1 - Cópias completas dos Decretos Legislativos que autorizaram reajustes aos servidores municipais, chefe do Executivo e Vereadores, desde 1986 a 1988;
2 - Cópias de todos os anteprojetos de leis e justificativas que versaram sobre subsídios, adicionais e verba de representação, desde a edição da atual Constituição Federal no ano de 1988 até o presente ano (2016);
3 - Cópias completas de todos os Decretos Legislativos, inclusive pareceres das respectivas comissões que previram os reajustes nas remunerações dos prefeitos, vereadores e funcionários de 1997 a 2016;
4 - Cópia integral dos documentos que originaram o Decreto Legislativo nº 03/00 de 22 de agosto de 2000;
5 - Fornecimento de cópias de todos os documentos que acompanham o Decreto Legislativo 10/96, datado em 22 de outubro de 1996.