Requerimento nº 60 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
60
Data de Apresentação
06/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
060
Ano
2024
Local de Origem
Data
06/09/2024
Dados Textuais
Ementa
GEPATRIA(GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINI. REGIÃO DE LONDRINA) REQUEREU INFORMAÇÕES DESTA CÂMARA, CONFORME OFÍCIO Nº 150/2024, QUE ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS ÚTEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:
I-certificar se no momento da posse dos servidores públicos municipais é exigida a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal;
II - certificar a existência de solicitação da declaração de bens atualizada anualmente de todos os servidores públicos municipais;
III - certificar se houve representação ao Ministério Público do Estado do Paraná em relação aqueles servidores que deixaram de apresentar a declaração atualização de bens.
I-certificar se no momento da posse dos servidores públicos municipais é exigida a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal;
II - certificar a existência de solicitação da declaração de bens atualizada anualmente de todos os servidores públicos municipais;
III - certificar se houve representação ao Ministério Público do Estado do Paraná em relação aqueles servidores que deixaram de apresentar a declaração atualização de bens.
Indexação
Observação