Requerimento nº 35 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
35
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
035
Ano
2024
Local de Origem
Data
20/05/2024
Dados Textuais
Ementa
Justiça Eleitoral da 064ª Zona Eleitoral serve-se o presente para solicitar-lhe o envio à Justiça Eleitoral, até o dia 28/06/2024, de informações que, nos termos da Lei Complementar nº 64/90 que são passíveis de inelegibilidade., conforme segue:
- Perda do mandato legislativo (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, alínea "b") - (Mandato encerrado a partir de 2016).
- Perda do mandato do chefe do poder executivo municipal (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, alínea "c") - Mandato encerrado a partir de 2016).
- Rejeição de contas por irregularidade insanável (LC Nº 64/90, art. 1º , inc. I, alínea "g") - (Decisão proferida a partir de 2016).
- Perda do mandato legislativo (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, alínea "b") - (Mandato encerrado a partir de 2016).
- Perda do mandato do chefe do poder executivo municipal (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, alínea "c") - Mandato encerrado a partir de 2016).
- Rejeição de contas por irregularidade insanável (LC Nº 64/90, art. 1º , inc. I, alínea "g") - (Decisão proferida a partir de 2016).
Indexação
Observação