Requerimento nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
23/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
39
Ano
2022
Local de Origem
Data
23/05/2022
Dados Textuais
Ementa
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 1.25.000.001265/2022-14 SISCONTA ELEITORAL. DETERMINA QUE SEJAM INFORMADOS:
A) PREFEITOS E VICE-PREFEITOS QUE PEREDERM SEUS CARGOS ELETIVOS POR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS DOZE ANOS (ART 1º, I , c, DA LC 64/90);
B) PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E DIRIGENTES QUE TIVEREM QUE TIVEREM SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DESSA CÂMARA, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS(ART. 1º, I, G, DA LC 64/90);
C) SERVIDORES DESSA CÂMARA DE VEREADORES QUE TENHAM SIDO DEMITIDOS DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS(ART. 1º, 1, O, DA LC 64/90).
A) PREFEITOS E VICE-PREFEITOS QUE PEREDERM SEUS CARGOS ELETIVOS POR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS DOZE ANOS (ART 1º, I , c, DA LC 64/90);
B) PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E DIRIGENTES QUE TIVEREM QUE TIVEREM SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS REJEITADAS POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DESSA CÂMARA, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS(ART. 1º, I, G, DA LC 64/90);
C) SERVIDORES DESSA CÂMARA DE VEREADORES QUE TENHAM SIDO DEMITIDOS DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NOS ÚLTIMOS OITO ANOS(ART. 1º, 1, O, DA LC 64/90).
Indexação
Observação