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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eliana Damasceno - Portaria nº 16 de 2014
(Portaria nº 16 de 2014)
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Autoria
Autor
Eliana Damasceno
Primeiro Autor
Sim
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